Conselho Gestor debate sobre legislação ambiental
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12-10-2018
O debate foi mediado pela analista de Projetos PEAC, Cátia Fontes
Conhecer as leis que regem a sociedade é fundamental para que todas as pessoas possam exercer a sua cidadania, cumprindo com seus deveres de cidadão e reivindicando direitos em busca de uma vida digna. Por isso, na 3ª reunião da 5ª gestão do Conselho Gestor, realizada nos dias 10 e 11 de outubro em Aracaju, os conselheiros e as conselheiras tiveram a oportunidade de debater o atual cenário da legislação ambiental no Brasil, com destaque às leis específicas que regem o licenciamento ambiental e os projetos de lei atualmente em tramitação na Câmara e no Senado Federal e visam mudar o licenciamento.
O debate foi mediado pela analista de Projetos do Núcleo de Pesquisa e Produção de Conhecimentos do Programa de Educação Ambiental com Comunidades Costeiras (PEAC), Cátia Fontes, doutora em Geografia pela Universidade Federal de Sergipe (UFS). Em sua explanação, a geógrafa apresentou as principais diretrizes historicamente ligadas ao licenciamento ambiental no Brasil, como a Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), os principais pontos da Constituição Federal de 1988 sobre o meio ambiente (Art. 225), as Resoluções nº 01/86 e nº 237/97 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e a Lei Complementar 140/2011, enquanto marcos norteadores da legislação ambiental no Brasil.
“O cenário legislativo é bastante delicado para o público do licenciamento ambiental com a criação da nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental a partir do Projeto de Lei n°3.729/2004, pois atualmente existem mais de 20 projetos de lei tramitando na Câmara e no Senado Federal relacionados à temática propondo mudanças no processo de licenciamento que visam acelerar as etapas. Outros propõem ainda mudanças nas atuais consultas às comunidades durante o processo de licenciamento, substituição dos Estudos de Impactos Ambientais (EIA) por processos simplificados e até o fim do licenciamento para algumas atividades como a Silvicultura”, explicou Cátia Fontes.
Programa Peac
O Programa de Educação Ambiental com Comunidades Costeiras (PEAC) incentiva o fortalecimento dos Territórios de vida dos Povos e Comunidades Tradicionais. A realização do PEAC é uma exigência do licenciamento ambiental federal, conduzido pelo Ibama.